TST - RR - 1331/2001-003-10-00


25/jun/2004

CONTRATO DE FRANQUIA CARACTERIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA - IMPOSSIBILIDADE. Dispõe a Lei nº 8.955/94, em seu artigo 2º, que a franquia empresarial (franchising) é "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." O quadro fático descrito pelo Regional se insere no aludido conceito. Com efeito, registra o TRT que Na hipótese em comento, a segunda reclamada firmou com a primeira contrato de franquia e/ou representação comercial, para a comercialização de anúncios publicitários, assinaturas do jornal e divulgação do nome do Correio Braziliense, conforme noticiados pelas reclamadas e não rebatido pelo autor, tendo inclusive, a primeira ré ajuizado na Justiça Comum, ação de indenização contra a segunda reclamada, com base neste mesmo contrato de franquia e/ou representação comercial. Consigna, outrossim, que, de acordo com o contrato civil firmado pelas reclamadas que o Correio Braziliense S/A cedeu o uso da logomarca à primeira ré, a qual se obrigou a zelá-la e dos respectivos produtos comercializados, de modo a manter o padrão de qualidade e conceito, isto é, utilizando-se do know how e marketing da franqueadora, sob pena de dar justa causa para a rescisão contratual; que pelo pacto, ficou ajustado que a franqueada perceberia 30% sobre a venda de anúncios publicitários denominados PA e 20% sobre a venda original das assinaturas do jornal correio braziliense, correndo a execução do pacto por conta da franqueada e que jamais existiu qualquer empregado ou responsável do 2º reclamado ordenando ou fiscalizando qualquer atividade laboral de qualquer empregado do 1º reclamado, desconhecendo se o 2º reclamado detinha poder de admissão de empregados para o 1º reclamado, salientando que todos os empregados do 1º reclamado estavam vinculados do comando deste e não do 2º reclamado; que o proprietário do 1º reclamado era quem detinha poder de organização, comando, direção, fiscalização e de punição acerca da própria atividade empresarial da empresa e dos empregados por ele contratado, sem intervenção ordenatória ou vinculativa pelo 2º reclamado. Consoante se constata, o Regional enfatiza que as reclamadas firmaram contrato de franquia para a comercialização de anúncios publicitários, assinaturas de jornal e divulgação, e que o próprio reclamante admitiu que apenas a reclamada franqueada (Orion Silva de Oliveira) que o contratou, organizava, dirigia e fiscalizava o seu labor, sem nenhuma interferência da reclamada franqueadora (S.A. Correio Braziliense). A relação jurídica se identifica como de cessão de direito de uso de marca ou patente, associada ao direito de distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta, como disposto no art. 2º da referida Lei nº 8.955/94. Não há, assim, que se falar em responsabilidade subsidiária da franqueadora, uma vez que a relação jurídica entre as reclamadas decorre das peculiariedades inerentes ao próprio contrato de franquia. A franqueadora não se constitui como empresa tomadora de serviços e, por isso, não há que se aplicar o Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1331/2001-003-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contrato de franquia caracterização responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora, impossibilidade, dispõe a lei nº.

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