TST - RR - 67841/2002-900-04-00


25/jun/2004

ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VIGÊNCIA E EFEITOS. Superado o período de garantia de emprego, previsto em acordo coletivo, não há que se falar em reintegração da reclamante, mas apenas no seu direito aos salários correspondentes ao período entre a dispensa e o término do ajuste garantidor de sua permanência no emprego (Enunciado nº 277 do TST e Precedente Jurisprudencial nº 116 da SDI-1). A questão relativa à indenização substitutiva da estabilidade provisória, no entanto, não foi objeto de manifestação explícita no v. acórdão do Regional, razão por que se encontra preclusa, nos termos do Enunciado nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67841/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos estabilidade prevista em norma coletiva, vigência e efeitos, superado o período de.

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