TST - AIRR - 2297/2002-906-06-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. RESSALVA CONSTANTE DO TRCT. Inobstante o Regional ter construído tese no sentido de que a aplicação do Enunciado 330 desta Corte configure ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, manteve a sentença que se amolda à nova redação que foi conferida ao indigitado Verbete. Assim, não impulsiona o processamento da revista, a alegação de contrariedade ao teor do Enunciado 330/TST, de afronta ao § 2º do art. 477 da CLT, tampouco de dissenso pretoriano, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a atual redação conferida ao indigitado Verbete. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2297/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enunciado 330/tst.

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