TST - AIRR - 2025/1998-060-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 40% SOBRE O FGTS. Não ofende o artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT decisão regional que condena a reclamada ao pagamento da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, vez que, para o depósito de 40%, a empresa não considerou todos os depósitos existentes em conta vinculada do trabalhador no FGTS, fazendo-o tão-somente sobre parte dos valores existentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2025/1998-060-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, multa por atraso na quitação das verbas rescisórias.

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