TST - E-RR - 470485/1998


25/jun/2004

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT Não se verifica a mencionada vulneração aos arts. 109, inciso I, e 114 da Constituição da República, pois a matéria discutida no processo não versa sobre vínculo de emprego de natureza administrativa, e, sim, sobre responsabilidade subsidiária da Reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas, como tomadora do serviço. Recurso de Embargos não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT A decisão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 331, item IV, do TST, que dispõe: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470485/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos incompetência da justiça do trabalho violação ao art, 896 da clt não.

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