TST - RR - 611034/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A teor do Enunciado 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade. Desrespeito à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 demonstrada. Recurso conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Inexiste interesse recursal da parte em recorrer contra os reflexos de adicional de insalubridade, uma vez que o Regional, em sede de declaratórios, esclareceu que nada foi deferido a esse título (fl. 255). Ademais, caso houvessem sido deferidos tais reflexos, o exame da matéria ficaria prejudicado diante do provimento da revista quanto à definição do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 611034/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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