TST - RR - 647642/2000


25/jun/2004

SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECRETO Nº 7.810/88. No art. 7º, IV, da Constituição Federal, proíbe-se a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. O constituinte, com essa vedação, teve como escopo evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo constituísse fator inflacionante, em face de aumento de custo dos produtos e dos serviços. Inviável, assim, a vinculação prevista no Decreto Municipal nº 7.810/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência previsto no art. 20 do CPC, sem a observância dos requisitos fixados no art. 14 da Lei nº 5.584/70, resulta em contrariedade aos Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 647642/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos salário de servidor municipal, vinculação ao salário mínimo, decreto nº 7.810/88.

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