TST - RR - 668250/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS (argüição de violação dos arts. 201, §4º, da Constituição Federal e 457, §1º e 468, caput, da Consolidação das Leis de Trabalho). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Enunciado/TST nº 297). Por outro lado, não se vislumbra infringência da cláusula 72, II, do acordo coletivo da categoria, eis que não inserida nas exigências da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, capazes de justificar o cabimento do recurso de revista. Por fim, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 668250/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, habitualidade.

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