TST - RR - 653966/2000


25/jun/2004

CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ADVINDA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. Não se configura violação aos arts. 2º, § 2º; 10 e 448/CLT, decisão que declara a responsabilização solidária pelas obrigações trabalhistas das empresas cindentes, com respaldo na solidariedade a que alude o art. 229 da Lei 6.404/76 e previsão genérica das obrigações transferidas constantes no Protocolo de Cisão Parcial e Justificação, não se justificando o processamento do apelo com respaldo no art. 896, c/CLT. Da mesma forma, o dissenso pretoriano invocado não autoriza o conhecimento da Revista, com respaldo na alínea a do art. 896/CLT, tendo em vista a inespecificidade dos arestos paradigmas colacionados, ao contexto delineado no acórdão relativamente à responsabilização solidária advinda da Lei 6.404/76 e não da configuração do grupo econômico a que alude o § 2º do art. 2º/CLT ou sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 também da CLT, atraindo a incidência do En. 296/TST. REVISTA NÃO CONHECIDA.

Tribunal TST
Processo RR - 653966/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos cisão parcial de empresa, responsabilidade solidária advinda de disposição legal, não se configura violação.

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