TST - RR - 674485/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. Consoante dispõe o art. 62 da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval dá-se apenas na segunda e terça-feira. Não havendo expediente forense no Tribunal Regional do Trabalho de origem na quarta-feira de cinzas, deve a parte juntar certidão noticiando a suspensão das atividades judiciárias, sob pena de não-conhecimento do recurso por intempestivo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674485/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, intempestividade, feriado.

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