TST - RR - 679571/2000


25/jun/2004

1. FGTS. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-ATENDIMENTO. O recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabele- cidos nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, ante o óbice dos Enunciados nos 296 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como pela impossibilidade de ser reconhecida violação direta do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, porquanto não aborda a matéria controvertida com todas as suas peculiaridades.

Tribunal TST
Processo RR - 679571/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos fgts, prescrição, requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›