TST - RR - 698467/2000


25/jun/2004

ALÇADA RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. O artigo 133 da Constituição Federal trata da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, não dispondo da concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. In casu, se violação houvesse à Carta Magna, no máximo, se configuraria como reflexa e indireta. Assim, em se tratando de alçada exclusiva da Vara e inexistindo discussão acerca de matéria de natureza constitucional, não há que se falar em violação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 698467/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos alçada recursal, não cabimento de recurso, o artigo 133 da.

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