TST - RR - 707547/2000


25/jun/2004

BANCÁRIO HORAS EXTRAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Tendo as instâncias ordinárias, que são soberanas na derradeira análise da prova, enquadrado a Reclamante no cargo de confiança, inviável se mostra a revista que pretende a modificação de tal premissa fática, ante a diretriz da Súmula nº 126 do TST. No caso, cumpre observar que o Regional não reconheceu o pagamento a menor da gratificação de função, mas apenas sugeriu que, se isso tivesse ocorrido, caberia à Reclamante o direito à diferença, sendo que, conforme destacou o Regional, a Autora não formulou tal pedido. Inviável se mostra, nesse passo, o reconhecimento de violação do art. 224, § 2º, da CLT e de contrariedade à OJ 15 da SBDI-1 do TST, bem como de divergência jurisprudencial. Incide sobre a hipótese a diretriz das Súmulas nos 221 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707547/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos bancário horas extras função de confiança, tendo as instâncias ordinárias,.

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