TST - A-E-RR - 712041/2000


25/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IPC DE JUNHO DE 1987. INCORPORAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, inaplicável o parágrafo único da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, porquanto as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87 correspondem a uma mera antecipação ou adiantamento salarial, compensável na data-base (setembro), razão pela qual não se incorporam indefinidamente ao salário, sob pena de transmudarem-se em aumento. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 712041/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, acordo coletivo de trabalho.

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