TST - RR - 710816/2000


25/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para que a verba honorária seja deferida é preciso que os requisitos inscritos no art. 14 da Lei nº 5.584/70 sejam preenchidos, ou seja, necessário se faz provar que o reclamante não pode economicamente demandar em juízo e que está assistido por seu sindicato de classe. Inteligência do Enunciado de Súmula nº 219 do TST. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710816/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, para que a verba.

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