TST - E-RR - 760744/2001


25/jun/2004

TELEPAR. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT. Por ter o Tribunal Regional de origem apreciado a controvérsia sobre a substituição da gratificação de aposentadoria antecipada por complementação de aposentadoria com base unicamente na interpretação do conteúdo das normas regulamentares da empresa e de cláusula de acordo coletivo, as quais possuem aplicação restrita ao âmbito de jurisdição daquela Corte prolatora do acórdão recorrido, não há como se ter por incorreta a decisão turmária que considerou incabível o recurso de revista. Exegese que se extrai da alínea "b" do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 760744/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos telepar, gratificação de aposentadoria antecipada, substituição por complementação de aposentadoria.

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