TST - AIRR - 792981/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando não demonstrada a violação dos dispositivos legais, nem tampouco divergência jurisprudencial acerca da questão discutida no acórdão regional, que não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a Administração Pública, ante o óbice do artigo 37 da Constituição Federal, além de comprovada a contratação regular de Cooperativa, da qual é sócio o autor, para o atendimento de necessidade transitória e temporária de serviços, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792981/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, administração pública.

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