TST - RR - 812604/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA CALCADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Ante a constatação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em face da inobservância de acordo coletivo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 812604/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade de recurso de revista calcado em violação de dispositivo, ante a constatação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›