TST - ROMS - 816234/2001


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL ARREMATADO PELO IMPETRANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS SURGIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. Uma vez extinta a execução trabalhista em virtude da plena satisfação do crédito exeqüendo pelo cumprimento da carta de arrematação, pelo ora impetrante, do bem imóvel penhorado, é incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer controvérsias em torno da posse do bem então arrematado e, por isso mesmo, imitir na posse o seu adquirente ou reintegrar executado-embargante, tendo em vista a inexistência de litígio de natureza trabalhista. Dessa forma, não se há falar na incidência da parte final do art. 114 da Carta Política, que estende a competência da Justiça Especializada à solução dos "litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças", na medida em que, com o término do ofício jurisdicional, a superveniência de qualquer fato novo envolvendo a posse ou a titularidade do bem alienado transcende a competência material deste Judiciário Trabalhista. Recurso ordinário provido, para cassar a ordem judicial violadora do direito líquido e certo do impetrante em ver o conflito atinente à posse do bem arrematado resolvido perante o Juízo natural competente.

Tribunal TST
Processo ROMS - 816234/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança, ordem judicial de reintegração na posse de bem imóvel arrematado, incompetência da justiça do trabalho para dirimir os conflitos surgidos.

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