TST - AIRR - 6129/2002-900-02-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido na fase de execução de sentença, só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Portanto, o recurso não se viabiliza por alegada ofensa ao disposto no caput e inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, caracterizada pela não observância de textos legais que regulam a incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas, uma vez que essa violação somente se configurará em relação aos diplomas legais indicados pela parte, hipótese que não se enquadra na exceção de que trata o dispositivo consolidado citado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6129/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução de sentença, violação a dispositivo constitucional não configurada.

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