TST - RR - 9617/2002-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 27 da SBDI1, a Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução n° 1.761/1967, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução n° 1.885/1970, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado n° 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas. Encontrando-se a decisão regional alinhada com os termos da orientação em questão, não se conhece da Revista, por força do disposto no Enunciado n° 333 do TST. 2 - CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 DA CLT. Esta Corte, em decisão recente, datada de 28/10/2003, imprimiu nova redação ao Enunciado 287, que trata da jornada de trabalho do gerente bancário, para considerar que só se presume enquadrado no art. 62 da CLT o gerente-geral de agência. Estando a decisão regional em consonância com esse entendimento, não há como conhecer da Revista, em razão da redação do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 9617/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, banrisul, gratificação jubileu.

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