TST - E-RR - 561874/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. O Regional buscou dar validade às normas de acordo coletivo no que dizem respeito às horas in itinere. Se houve má interpretação dessas normas não há como se concluir pela violação do art. 7º, XXVI, da Carta. Embargos da Rede Ferroviária e da All América Latina Logística do Brasil não conhecidos e conhecido e provido o Recurso do Reclamante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561874/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos do reclamante, violação do art, 896 da clt.

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