TST - AIRR - 38335/2002-900-03-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 304. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de violação a preceito de legislação infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38335/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, instituição financeira em liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›