TST - ROAR - 40712/2002-900-03-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação do autor de que no julgamento do recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional decidiu em desacordo com as provas quanto à correta base de cálculo das comissões deferidas, não tem o condão, por óbvio, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40712/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, base de cálculo das comissões.

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