TST - A-AIRR - 46584/2002-900-02-00


25/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos Tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido, em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO-VINCULAÇÃO EXPRESSA DAS PORTARIAS NºS 8/86, 11/94 E 12/94 DO TRT DA 2ª REGIÃO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua concreta e objetiva aplicação disciplinada pela legislação ordinária, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e específicos, objetivos e subjetivos, a serem satisfeitos pelo recorrente. As Portarias nºs 8/86, 11/94 e 12/94, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme disposto na decisão agravada, não vinculam o TST à sua observância, tendo aplicação restrita ao âmbito de competência daquela Corte, em relação às peças e recursos que lhe são endereçados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST e nos exatos limites da Lei nº 10.353/01. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 46584/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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