TST - AIRR - 692/2001-003-18-00


25/jun/2004

PROFESSOR PAGAMENTO MENSAL 4,5 SEMANAS ART. 320, § 1º, DA CLT NÃO-OBSERVÂNCIA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMANTE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Regional, interpretando o art. 320 da CLT e com base na prova, ressalta que não houve prejuízo para a reclamante, razão pela qual o seu argumento constante das razões de recurso, de que o reclamado deve reparar os prejuízos causados pela desobediência à legislação, por ter pago salários fixos mensais não merece acolhida. A infração de cunho administrativo, como reconhece o Regional, deve ser objeto de exame pela Delegacia do Trabalho. Se não há, repita-se, prejuízo financeiro à reclamante, não subsiste razão para seu recurso, por falta de interesse. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2001-003-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos professor pagamento mensal 4,5 semanas art, 320, § 1º, da clt não-observância inexistência de prejuízo à, o regional, interpretando o.

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