TST - A-AIRR - 50121/2002-900-02-00


25/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos Tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o Juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido, em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PROTOCOLO INTEGRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DO TST. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado Democrático de Direito, e que assegura aos cidadãos o direito de ver suas pretensões submetidas ao crivo da autoridade judiciária, como medida garantidora da eficácia das leis e, conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante consignar que o provimento jurisdicional, coroamento de uma relação jurídica nascida, desenvolvida e concluída em estrita obediência aos procedimentos traçados pela legislação processual infraconstitucional, não obstante contrário ao interesse da parte, mas obediente ao regramento da legislação ordinária que implementa efetivamente o princípio constitucional em exame, não configura ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional. As Portarias nºs 8/86, 11/94 e 12/94, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que regulamentam o protocolo integrado, conforme registrado na decisão agravada, não vinculam o TST à sua observância, tendo aplicação restrita ao âmbito de competência daquela Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST e do que dispõe a Lei nº 10.352/01. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 50121/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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