TST - DC - 92590/2003-000-00-00


30/jun/2004

DISSÍDIO COLETIVO REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Considerando que a suscitada e quatro dos suscitantes celebraram acordo, após a instauração da instância, o processo deve ser julgado extinto, em relação aos suscitantes acordantes, com fundamento no artigo 114, § 2º, da Constituição Federal. A negociação coletiva deve ser prestigiada como forma autônoma de solução dos conflitos. Acordo homologado. DISSÍDIO COLETIVO FERROVIÁRIOS REDE FERROVIÁRIA FEDERAL REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - FUNDAMENTO. Dissídio coletivo em que se concede 14% (quatorze por cento), a título de reajuste salarial, tendo em vista que se discutem as perdas acumuladas desde 1998. Ainda que se considere que a suscitada está em processo de liquidação extrajudicial, não se pode descuidar da situação dos trabalhadores, que estão há cinco anos sem nenhum reajuste salarial, e que deve ser minimizada no seu contexto econômico-financeiro. Atento aos precedentes da Corte e ao fato de que é longo o período em que os empregados estão sem reajustes, concede-se o percentual de 14% (quatorze por cento), a partir de 1º de maio de 2003, incidente sobre os salários dos empregados ativos, bem como dos aposentados e pensionistas, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002. Esse tratamento diferenciado se impõe, em relação aos sindicatos que não firmaram acordo, não só em razão dos precedentes desta Corte, que, sensível à defasagem salarial de várias categorias, vem concedendo reajustes mais expressivos, mas sobretudo porque a representatividade mais significativa, porque externa a vontade da grande massa de trabalhadores, está no relevante fato de 10 (dez) expressivos sindicatos não terem concordado com o reajuste de 9% (nove por cento). São eles: 1) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, 2) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Mogiana, 3) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro, 4) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Ceará, 5) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio Grande do Sul, 6) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Paraná

Tribunal TST
Processo DC - 92590/2003-000-00-00
Fonte DJ - 30/06/2004
Tópicos dissídio coletivo realização de acordo homologação judicial, considerando que a suscitada.

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