TST - RR - 1368/2001-005-19-40


25/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e possibilitar melhor exame da matéria pelo TST, uma vez que vislumbrada a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. O TRT da 19ª Região entendeu que a limitação insculpida no art. 920 do CC não deve ser aplicada, decidindo que, se as partes podem através de acordo ou convenção coletiva pactuarem a redução de salários, porque não poderiam também estipular cláusula que prevê a aplicação de multa por atraso de pagamento, mesmo que essa multa chegue a ser maior do que o principal, ou seja, maior do que o salário da obreira. A limitação ao valor da cláusula penal é norma de ordem pública, sendo fonte de interpretação não só da lei, como dos contratos individuais ou coletivos, entre os quais se encontram a convenção coletiva de trabalho, forma de manifestação autônoma da vontade coletiva. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1368/2001-005-19-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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