TST - ED-A-RR - 778615/2001


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC NÃO-CONHECIMENTO. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não confere uma faculdade para o julgador, e, sim, estabelece uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inexistindo nos autos recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 778615/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo não-recolhimento da multa do art, 557, § 2º, do cpc não-conhecimento, o art.

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