STJ - HC 92580 / SP HABEAS CORPUS 2007/0242881-3


17/mar/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE.
I - Tendo em vista que a tese relativa a possibilidade, no caso, de
concessão de liberdade provisória não foi analisada pela autoridade
apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal
alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo
para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).
III - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só
pode ser reconhecido quando houver demora injustificada
(Precedentes).
IV - No caso em tela, as peculiaridades da causa – necessidade de
expedição de carta precatória e complexidade do feito – tornam
razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a
afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 92580 / SP HABEAS CORPUS 2007/0242881-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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