TST - E-RR - 206053/1995


09/jul/2004

PRESCRIÇÃO. FGTS. DEPÓSITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS JÁ PAGAS. É trintenária a prescrição para se pleitear diferen-ças de FGTS, incidentes sobre parcelas salariais efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho, mesmo ao tempo em que vigente o art. 11 da CLT. Incidência da Súmula nº 95 do TST. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 206053/1995
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos prescrição, fgts, depósitos.

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