TST - E-RR - 209549/1995


09/jul/2004

HORAS EXTRAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL REVISTA NÃO CONHECIDA, COM FULCRO NO ENUNCIADO Nº 296 DO TST VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INEXISTÊNCIA. Tendo a e. Turma explicitado as razões pelas quais reputa inespecífica a divergência colacionada na revista, tem inteira pertinência a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 37 da e. SDI-1, exarada nos seguintes termos: 37. Embargos. Violação do art. 896 da CLT. Inserido em 01.02.1995. Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 209549/1995
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extras divergência jurisprudencial revista não conhecida, com fulcro no, 896 da clt, inexistência.

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