TST - E-RR - 342098/1997


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO INADEQUADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AEROVIÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ofensa ao art. 896 da CLT caracterizada pelo conhecimento inadequado do recurso de revista por violação de preceito legal. Impossibilidade de ser reconhecida a violação do art. 1.090 do CCB, na medida em que, da leitura da decisão prolatada pelo Tribunal Regional, extrai-se que, além de a controvérsia referente à estabilidade pré-aposentadoria instituída em norma coletiva não ter sido dirimida à luz do referido texto legal, somente com o reexame dos fatos e provas poder-se-ia alterar a decisão do juízo a quo que, com base nas provas dos autos, reconheceu ter o empregado preenchido os requisitos, quando da despedida, para ser beneficiário da estabilidade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 342098/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos, violação do art, 896 da clt.

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