TST - E-RR - 373135/1997


09/jul/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TURMA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a reclamada, mediante Embargos de Declaração, pretendia, na verdade, a reforma do julgado, não se conformando com o conhecimento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. No entanto, consoante asseverado pela Turma, essa pretensão não encontra guarida no art. 535 do Código de Processo Civil, desafiando recurso próprio. Dessa forma, constata-se que, de fato, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O art. 131 do Código de Processo Civil consagrou o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há falar na ausência de prova robusta de que o reclamante se ativou em jornada extraordinária, porquanto o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras com base na prova testemunhal, consignando que sua conclusão decorreu do exame do conjunto probatório e que a condenação resultou da coincidência de informações prestadas pelas testemunhas.

Tribunal TST
Processo E-RR - 373135/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional da turma, não há falar em.

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