TST - E-RR - 381314/1997


09/jul/2004

EMBARGOS DA RECLAMADA APPA. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTE-RIZADA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO 1. FORMA DE EXECUÇÃO. Não se caracteriza ofensa ao artigo 896 da CLT na decisão de Turma do TST pela qual não se conhece do recurso de revista por estar a de-cisão proferida no Tribunal Regio-nal em consonância com entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em texto de orientação jurisprudencial, no caso a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1 do TST. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUP-TOS DE REVEZAMENTO. EMBARGOS DO RECLAMANTE. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT E MÁ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se identifica ofensa ao ar-tigo 896 da CLT, na decisão de Turma do TST pela qual não se co-nhece do recurso de revista por considerar-se que as ementas apre-sentadas para demonstração do dissenso são inespecíficas. In-cidência da Orientação Jurispru-dencial nº 37 da SDI-1 do TST. "Embargos. Violação do art. 896 da CLT. Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especifi-cidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento e ou desconhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo E-RR - 381314/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos da reclamada appa, ofensa ao artigo 896 da clt não caracte-rizada, recurso de revista.

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