TST - E-RR - 383999/1997


09/jul/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, mesmo que contrária ao interesse da embargante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, portanto, em violação aos dispositivos indicados. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constam cópias devidamente autenticadas de procuração da reclamada outorgando poderes de representação para a subscritora do Recurso de Revista. Estando regular a representação da reclamada, não há falar em ofensa aos dispositivos indicados. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inexiste direito adquirido ao reajuste salarial decorrente do Plano Verão.

Tribunal TST
Processo E-RR - 383999/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão, mesmo que.

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