TST - E-RR - 394768/1997


09/jul/2004

ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 639-8, indeferiu a medida cautelar de suspensão do art. 118, caput, da Lei nº 8.213/91 (DJ 22/5/92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal em exame, sobretudo por haver contado com a unanimidade dos membros daquela augusta Corte. Por outro lado, "consoante postulado do Direito americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei" (Mendes, Gilmar Ferreira - Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha - São Paulo: Saraiva, 1996, p. 268). Deve o magistrado sempre partir da premissa de que o legislador, ao inovar o universo jurídico, prestigia a ordem constitucional em vigor. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei é ato sempre traumático, na medida em que interfere na estabilidade e segurança das relações sociais, cuja preservação constitui objeto primordial do Direito. A presunção de constitucionalidade acima mencionada, aliada à decisão proferida pela Suprema Corte, conduz à conclusão de que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é compatível com a Constituição da República, em todos os seus aspectos. Nesse sentido, aliás, encontra-se sedimentada a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 394768/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos artigo 118 da lei nº 8.213/91, constitucionalidade, o excelso supremo tribunal.

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