TST - ED-E-RR - 393329/1997


09/jul/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 114 DA CF/88. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. Não se configura a violação literal do art. 114 da Constituição da República porque estabelece competência para a Justiça do Trabalho julgar e conciliar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregador, limitando, porém, ao período em que a relação contratual tinha aquela natureza jurídica, não alcançando período em que a relação jurídica passou a ter natureza estatutária. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 393329/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos declaratórios, artigo 114 da cf/88, violação literal não configurada.

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