TST - E-RR - 404611/1997


09/jul/2004

BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução 1.761/1967, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução 1.885/1970, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula 294 do TST, que é restrita aos casos em que se postulam prestações sucessivas. Orientação Jurisprudencial Transitória 27 da SBDI-1. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO VERIFICADA. A pretensão de se rever a especificidade dos arestos transcritos no Recurso de Revista encontra obstáculo intransponível na Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1 e o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República não foi indicado no Recurso de Revista. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 404611/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos banrisul, gratificação jubileu, prescrição.

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