TST - E-RR - 412026/1997


09/jul/2004

I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS: SÚMULA 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se mostra legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. O novo contrato de trabalho é nulo e devido ao Autor somente o salário stricto sensu. A declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, como entende o Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 85/TST), agora sedimentado na Súmula nº 363 do TST, revisto em 04 de abril de 2002. O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/90, com a nova redação conferida pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da República, se mantido o direito ao salário, sob a observância que o saldo existente em conta vinculada, oriundo do contrato declarado nulo, não tenha sido levantado até essa data. Recurso de Revista conhecido e provido, em parte, para restringir a condenação ao saldo de salário, de acordo com a Súmula 363/TST, bem como aos depósitos correspondentes ao FGTS, conforme o disposto no artigo 19-A e parágrafo único da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. Recurso de Embargos do Reclamado conhecido e provido parcialmente. II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Segundo a atual jurisprudência desta Casa não se admite preliminar de nulidade quando a parte não alega violação dos arts. 832 da CLT; 93, inciso IX da Constituição da República, e 458 do CPC (OJ nº 115), os quais em momento algum foram invocados pela Reclamada, estando, por conseguinte, desfundamentado o seu Recurso de Embargos, no particular. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 412026/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos do reclamado aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, novo contrato de trabalho.

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