TST - RR - 418494/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI1 desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, declarar a improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração na data de pagamento dos salários dos Reclamantes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 418494/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, alteração na data do pagamento dos salários, alteração contratual lesiva não demonstrada.

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