TST - RR - 422991/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Acerca do pagamento de indenização decorrente da não-entrega das guias do seguro-desemprego pelo empregador dentro do prazo legal, esta colenda Corte editou os precedentes nºs 210 e 211 da Orientação Jurisprudencial da SDI, reconhecendo a competência desta Justiça Especializada para apreciar a questão e para garantir o direito obreiro ao recebimento da indenização substitutiva. Desta forma, descabe o conhecimento da Revista, nos termos do disposto no § 4º do art. 896 consolidado. 2)MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca da forma em que se operou o desligamento obreiro e o conseqüente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias, afastam o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, merecendo reforma a decisão que determinou o pagamento da multa ali prevista. 3)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 422991/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, 1)indenização substitutiva do seguro-desemprego, competência da justiça do trabalho.

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