TST - RR - 436490/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. Condicionar a realização de perícia destinada a aferir a ocorrência de trabalho em condições insalubres ao pagamento antecipado das despesas honorárias não se revela como solução apropriada à luz da legislação processual trabalhista. Nestes termos, o art. 790-B da CLT dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não havendo que se falar, por conseguinte, em pagamento antecipado desta despesa processual. Verificada a irregularidade cometida pelo magistrado de primeiro grau, determina-se a anulação do processo a partir da audiência de fl. 115, devendo os autos retornar à MM. Vara de origem para que, reaberta a instrução processual, seja realizada a perícia em questão e proferida nova decisão, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 436490/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, perícia.

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