TST - E-RR - 439168/1998


09/jul/2004

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, é nula e gera apenas a percepção da contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, desde a contratação. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a nova redação conferida pela Medida Provisória nº 2.164-41/91, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da República, quando mantido o direito ao salário, sob a observância que o saldo existente em conta vinculada, oriundo do contrato declarado nulo, não tenha sido levantado até essa data. Recurso de Embargos conhecido e provido em parte para limitar a condenação aos depósitos correspondentes ao FGTS, conforme o disposto no artigo 19-A e parágrafo único da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.

Tribunal TST
Processo E-RR - 439168/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, efeitos e liberação do fgts, artigo 19-a da lei nº 8.036/90, com a nova redação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›