TST - RR - 439047/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477 DA CLT. PROVIMENTO. Em havendo o rompimento do vínculo empregatício, deve ser observado o prazo indicado no art. 477 do estatuto legal consolidado para o pagamento das parcelas daí decorrentes. Revista parcialmente conhecida e provida. 2)AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. NATUREZA DA VERBA. Nos termos do que preceitua o precedente n° 133 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/76, não tem caráter salarial, não integrando assim o salário para nenhum efeito legal.

Tribunal TST
Processo RR - 439047/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, 1)multa pelo atraso na quitação de verbas rescisórias, extinção do contrato de trabalho.

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