TST - E-RR - 451176/1998


09/jul/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA Nº 85/TST. APLICAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao obstáculo da Súmula nº 221/TST, quanto à competência territorial da Justiça do Trabalho, e ao fato de estar desfundamentado o apelo com relação às horas extras - Regime de compensação. Não se há de falar que o não-conhecimento do apelo, quanto a estes aspectos, implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 451176/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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