TST - RR - 453030/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. Tendo em vista os fundamentos do Eg. Tribunal Regional, que concluiu pelo enquadramento do Autor como pertencente à categoria dos bancários, decisão diversa só seria possível com o reexame do fato e da prova, o que é vedado na atual fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O tema em debate encontra-se pacificado nesta Corte, conforme se extrai da leitura da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI, que dispõe no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se esta data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO EMPREGADO. O Enunciado nº 342 do C. TST exige a autorização prévia e por escrito do empregado para que sejam efetuados os descontos.

Tribunal TST
Processo RR - 453030/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, bancário, enquadramento.

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