TST - RR - 463634/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. Tendo o reclamante apresentado recurso ordinário fora do prazo legal, intempestivamente, não pode tentar se valer do recurso adesivo de mesmo teor, sem qualquer ônus processual. Na declaração de intempestividade do recurso autônomo ocorreu a preclusão consumativa que determinou a formação de coisa julgada material relativamente à matéria de sucumbência. Além disso, o princípio da unirrecorribilidade veda a utilização simultânea de recurso autônomo e adesivo ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante ante a formação de coisa julgada relativamente à prescrição e aos descontos indevidos.

Tribunal TST
Processo RR - 463634/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, recurso ordinário adesivo do reclamante, preclusão.

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