TST - RR - 464473/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE. AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 464473/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista do banco banorte, aviso prévio "cumprido em casa", multa do artigo 477, § 8º, da clt.

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